Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A entidade de RAL competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaO consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado pela VARANDAS EXPANSIVAS - UNIPESSOAL LDA, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo listadas em https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf que se mostrem competentes, dado que a VARANDAS EXPANSIVAS - UNIPESSOAL, LDA não aderiu a nenhuma entidade RAL.
Podendo ainda, querendo, obter informações adicionais sobre esta matéria junto da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt